Termos de Serviço

Última atualização: 22 de Outubro de 2026

Bem-vindo à 4ADVS ("nós", "nosso" ou "plataforma"). Ao acessar ou usar nosso sistema de gestão jurídica e automação, você concorda com estes Termos de Serviço e em estar vinculado por todas as suas disposições. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossa plataforma.

1. Descrição do Serviço

A 4ADVS é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) especializada na gestão integrada de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Nossos módulos incluem controle de processos judiciais e administrativos, gestão financeira, CRM e atendimento a clientes, agenda de prazos e audiências, assistente de redação e peticionamento com Inteligência Artificial, automação de anúncios e leads com a Meta, além do Social Media Hub para criação, agendamento e publicação assistida em redes sociais (Facebook, Instagram e Threads via APIs oficiais da Meta), e integração de e-mail (via Google API).

2. Conta de Usuário e Segurança

Para utilizar as ferramentas do 4ADVS, o usuário deve possuir uma conta ativa vinculada ao seu escritório de advocacia. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens multifator) e por todas as ações realizadas através de sua conta.

3. Uso Aceitável

Ao utilizar o 4ADVS, você declara e concorda em NÃO:

4. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, algoritmos, designs, fluxos, marcas e identidade visual do sistema 4ADVS pertencem com exclusividade à 4ADVS ou aos seus respectivos licenciantes. O usuário mantém a titularidade integral sobre as peças jurídicas, petições, dados de clientes e conteúdos autorais gerados ou importados para a plataforma.

5. Integração com a Plataforma Meta (Casos de Uso Oficiais da Meta)

Conformidade Estrita com as Políticas de Plataforma da Meta:
A 4ADVS integra-se às APIs oficiais da Meta Platforms, Inc. para oferecer ferramentas de marketing jurídico, gestão de páginas, perfis e anúncios para escritórios de advocacia, operando sob os 5 casos de uso aprovados na plataforma:
1. Criar e gerenciar anúncios com a API de Marketing (Marketing API)

Permite aos administradores e advogados do escritório criar, calibrar orçamentos, pausar e acompanhar métricas de campanhas de anúncios informativos no Facebook e Instagram. Os anúncios devem obrigatoriamente respeitar as diretrizes de publicidade informativa e sóbria do Provimento 205/2021 da OAB e os Padrões de Publicidade da Meta.

2. Capturar e gerenciar leads de anúncios com a API de Marketing (Lead Ads / CRM)

Integração automatizada (via Webhooks e Graph API) para receber cadastros preenchidos voluntariamente por interessados nos formulários instantâneos de anúncios do escritório. Esses dados são inseridos diretamente no pipeline do CRM da 4ADVS de forma estritamente isolada e confidencial por escritório (multi-tenant), com finalidade exclusiva de primeiro atendimento jurídico solicitado pelo titular (LGPD Art. 7º, I e V).

3. Acessar a API do Threads

Permite a publicação e agendamento de posts em texto, notas informativas, artigos jurídicos curtos e links de orientação profissional na conta do Threads vinculada ao escritório de advocacia.

4. Gerenciar mensagens e conteúdo no Instagram (Instagram Graph API)

Permite o agendamento e publicação de fotos, carrosséis educativos, reels e legendas na conta Profissional/Comercial do Instagram do escritório, bem como a visualização de métricas de engajamento da própria conta e resposta a dúvidas enviadas por potenciais clientes.

5. Gerenciar tudo na sua Página (Facebook Pages API)

Permite publicar informativos na FanPage do escritório, acompanhar o alcance das postagens e interagir com comentários públicos de clientes de forma centralizada.

Diretrizes Gerais de Privacidade e Exclusão de Dados da Meta

6. Integrações com o Google (Gmail)

Caso o escritório ative a integração com o Google, o acesso aos e-mails obedece estritamente aos requisitos de Uso Limitado (Limited Use) da Política de Dados de Usuários dos Serviços de API do Google, não havendo armazenamento permanente nem compartilhamento de mensagens.

7. Isenção de Garantias e Disponibilidade

A plataforma 4ADVS é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Embora empreguemos infraestrutura em nuvem redundante e alta disponibilidade, não garantimos funcionamento ininterrupto de serviços dependentes de APIs de terceiros (como alterações em diretrizes da Meta, Google, Tribunais de Justiça ou DataJud/CNJ).

8. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente para refletir novas funcionalidades da plataforma ou exigências regulatórias. Notificaremos os usuários sobre alterações substanciais por meio de aviso na plataforma ou via e-mail.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca da sede da 4ADVS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.